Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, p...

A são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. B é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar. C é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.