Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos pre...

haverá juízo ou tribunal de exceção.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.