Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituiç...

#Questão 270220 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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