O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo q...

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Atualmente despontam no Nordeste alguns pólos de serviços modernos reconhecidos nacionalmente. Assinale a alternativa que faz a correspondência CORRETA entre o pólo e os serviços que vêm se destacando:

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A respeito de desenvolvimento e educação, julgue os itens seguintes.

Na educação, ações presenciais e a distância demandam dos alunos habilidades e atitudes similares, de forma que ambas as modalidades podem ser intercambiadas sem prejuízos à aprendizagem.

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Acerca de impactos ambientais provocados pelo ser humano e pelas atividades antrópicas no meio ambiente, julgue os itens subsequentes. O descarte irregular de resíduos sólidos tem como principal consequência a impermeabilização dos solos.

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