Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos...

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.