Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados n...

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

B

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

D

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

E

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.