Questão
Q740263
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito const...
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.Considere a seguinte situação hipotética.
A polícia solicitou a um empregado da ANATEL a abertura de uma correspondência funcional que estava em seu poder para ajudar nas investigações de um crime.
Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de correspondências para a polícia e, nesse caso, a violação de correspondências independe de ordem judicial.
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