Questão
Q277495
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Assessor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às g...
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.
O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.
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