A respeito do controle da administração pública pelos...

#Questão 1085525 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir. 


O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades. 

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