Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, jul...

#Questão 277895 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Técnico Judiciário

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

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