Os tratados e convenções internacionais sobre direitos...

A dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares. B dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares. D dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.