Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais,...

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer. B É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato. C Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros. D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.