Questão Q646940
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SP
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - SP 2010 - Agente T?cnico Legislativo ?rea Administra??o de Banco de Dados - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 Assembléia Legislativa - SP 2010

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e gar...

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

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