Questão Q278117
2010 MULT-SAI Prefeitura de Ouro Branco - RN
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador - MULT-SAI do ano 2010 • Prefeitura de Ouro Branco - RN

Principio Processual que garante o processo ser julgado...

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

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