Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspect...

Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação a um sistema de irrigação por inundação, os solos devem apresentar, respectivamente, uma textura e uma velocidade de infiltração

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