Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propried...

#Questão 751447 - Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • 10/04/2020 às 10:51h
    1 Votos

    "CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:


      I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;


      II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;


      III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."


    A decadência não está listada como efeito da solidariedade segundo o CTN.

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