Questão Q744081
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição)
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal ...

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil.

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