Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal ...

#Questão 744080 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição), Agente Comunitário de Segurança

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

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