Questão Q744080
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal ...

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...