Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e...

#Questão 844873 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

  • 18/06/2020 às 04:14h
    25 Votos

    CFF/88


    Artigo 86. Compete privativamente ao Presidente da República:


    VI- dispor, mediante decreto, sobre:


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 


     


     

  • 02/05/2020 às 03:33h
    13 Votos

    só mediante lei

  • 09/04/2020 às 01:11h
    10 Votos

    A extinção de cargos por decreto é exceção.

  • 17/08/2020 às 03:19h
    2 Votos

    RATIFICANDO:


    Seção II


    Das Atribuições do Presidente da República


    Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


    ...


    VI- dispor, mediante decreto, sobre:


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (RESPOSTA: ERRADA)

  • 28/05/2020 às 03:52h
    2 Votos

    Decreto autônomo, não pode extinguir Orgãos públicos.

  • 16/04/2020 às 02:52h
    0 Votos

    Ué!!  Então é viável? 

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