Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivo...

#Questão 277932 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2008, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

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