Questão Q277932
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)

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Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

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