Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora e...

#Questão 555027 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

A) suscitação de conflito de competência.

B) mandado de segurança.

C) habeas data.

D) ação rescisória.

E) mandado de injunção.

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