Assinale a alternativa correta....

A O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional. B Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. D Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. E São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.