Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do pr...

Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou prescricional para a cobrança dos créditos pertinentes, julgue o próximo item. As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provêm de seus respectivos orçamentos e do orçamento da União.

  • 12/11/2018 às 01:48h
    9 Votos

    Errada:


    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:


            I -  dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;


            II -  dos trabalhadores;


            III -  sobre a receita de concursos de prognósticos.


        § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

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