Indique, abaixo, qual das alternativas não se constitui como um dos termos apresentados através dos vários incisos do artigo 5º da Constituição Brasileira, que trata dos direitos e da igualdade entre as pessoas.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.
É garantido o direito de herança.
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