Questão Q277973
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Considere as afirmativas: I. É plena a liberdade de ass...

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em

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