De acordo com a Constituição da República Federativa do...

A o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. C a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu. D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.