Questão Q277457
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, co...

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.

 II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

 III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

 IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

 Estão corretas as que se encontram APENAS em

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