Questão Q277715
2010 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC) - Guarda Municipal - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) do ano 2010 • Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC)

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alte...

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:

I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

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