A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a...

#Questão 277714 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

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