A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de...

Questão Q266510

2010 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1 ( Espanhol ) ) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2010 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirrmar que

A se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado. B conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado. C havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva. D se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. E a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

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