A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá...

#Questão 277998 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2005, TRE MG, Técnico Judiciário

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

do princípio do juiz natural.

do reconhecimento do Tribunal do Júri.

da inafastabilidade da jurisdição.

do princípio do devido processo legal.

da ampla defesa e do contraditório.

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