Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e...

A

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade federal;

B

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

C

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem emprestadas.

D

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolvitória;

E o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei;