O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será o...

#Questão 278151 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/SP, Estagiário

O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal enunciado consagra o princípio da

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