Questão
Q278151
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será o...
O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal enunciado consagra o princípio da
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