Questão Q278152
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

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O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência

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