Questão
Q744117
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os se...
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.
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