Questão Q744116
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os se...

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.

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