Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade d...

Questão Q277664

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Prefeitura de Recife - PE

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Prefeitura de Recife - PE - Contador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Prefeitura de Recife - PE

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

está caracterizada situação de flagrante delito.

o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

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