Questão
Q277625
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Bibliotecário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os i...
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.
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