Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na...

#Questão 563225 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

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