Como instrumento de proteção do direito líquido e certo d...

#Questão 744012 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2002, Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE), Analista Judiciário

Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção, a Constituição Federal prevê o

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