A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de prop...

#Questão 744011 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2002, Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE), Analista Judiciário

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

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