Questão Q744011
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)

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A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

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