Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de es...

#Questão 277113 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Agente Administrativo

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

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