Senador da República apresenta projeto de emenda constit...

Questão Q278419

2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF) (2ª edição)

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.

situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.

desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.

a emenda colide com a perspectiva republicana.

somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Senador da República apresenta projeto de emenda constit...

Comentários

Compartilhar Questão