O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois t...

Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios - IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
    A) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
    B) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
    C) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
    D) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
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Questões extras

No raciocínio desenvolvido na frase em que está inserido, o segmento que é tomado como pressuposto é:

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“Uma empresa fabricante de sabão, situada em São Paulo, encaminha sua produção para um cliente situado no Rio de Janeiro, conforme pedido de compra.” A movimentação dessa mercadoria é considerada como fato gerador do:

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Em uma determinada instituição, foram identificadas duas salas utilizadas como depósito de documentos. Nas estantes e arquivos de aço, os documentos estavam acondicionados em caixas-arquivo, pastas suspensas e uma parte deles era de documentos sem invólucro. Os pacotes amarrados possuíam a identificação de que os documentos eram sigilosos. Os documentos mais antigos apresentavam danos, impedindo, em alguns deles, uma identificação prévia acerca de seus conteúdos. Parte dos documentos estava empilhada no chão, sendo que as plantas e os cartazes estavam dobrados e as fotografias estavam agrupadas formando pacotes, inexistindo os negativos. A documentação textual, sobretudo os processos, os projetos e os relatórios estavam distribuídos nas unidades de acondicionamento. Os documentos mais recentes, de cerca de 5 anos em diante, ainda não foram enviados para esses depósitos e, segundo informações dos servidores da instituição, estão distribuídos nas salas de trabalho.

Acerca da situação acima descrita, julgue os itens subseqüentes, supondo que um funcionário tenha de realizar um tratamento arquivístico no referido acervo.

É indicado que os responsáveis pela implantação do programa de gestão de documentos realizem palestras de sensibilização na instituição com os gestores das áreas das atividades-meio e fim, com o objetivo de revelar o tratamento a ser realizado.

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