Questão Q843546
2020 IBGP
Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois t...

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

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