Questão
Q277271
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos pre...
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.
II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Está correto o que se afirma APENAS em
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