Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios...

de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais. 

de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado. 

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.