Questão
Q744087
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
No que concerne aos direitos e deveres previstos na Const...
No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.
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