Sobre as fontes renováveis da matriz energética brasileira, é correto afirmar que a energia
É garantia específica do direito à integridade física e...
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009 - MPE/SE - Analista do Ministério Público
É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
- A.
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- B.
não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
- C.
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- D.
a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
- E.
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
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Questões extras
A revisão criminal
Em uma instituição arquivística, foi solicitado aos técnicos de arquivo que verificassem os motivos que levaram ao desaparecimento de documentos de fundamental importância para o acervo, e que indicassem, em relatório formal, as suas conclusões. Após checagem de todo acervo, os técnicos concluíram que, entre os vários problemas enfrentados pelo pessoal do arquivo, o mais usual era a falta do indicador colocado no lugar das unidades ou itens documentais para sinalização da remoção temporária, que, em Arquivística, é denominado guia:
