É garantia específica do direito à integridade física e...

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.