Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que...

#Questão 266770 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

A) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.

B) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.

C) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

D) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

E) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

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