Com relação ao princípio constitucional do direito adqui...

A é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. B há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. C a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. D não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.