Com relação ao princípio constitucional do direito adqui...

#Questão 278899 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

A) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

B) há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

C) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

D) não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens