Com relação ao princípio constitucional do direito adqui...

#Questão 278899 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

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